A expansão de pequenos negócios poderá ganhar novas condições caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 seja sancionado pelo presidente da República. A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal cria mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI), com impacto sobre faturamento, contratação de empregados, participação em compras públicas e débitos fiscais.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de outubro de 2026 e, conforme atualização divulgada em 20 de outubro pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ainda aguardava sanção presidencial até 22 de outubro. Portanto, as regras não começaram a valer e ainda podem sofrer vetos.
Limite de faturamento terá aumento gradual
A principal alteração prevista é a elevação do teto anual de faturamento do MEI. O limite atualmente estabelecido é de R$ 81 mil. Se o projeto for sancionado, passará para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028.
Na prática, a mudança busca reduzir o risco de que microempreendedores sejam retirados do regime simplificado quando suas atividades começam a crescer. Hoje, a aproximação do limite pode levar o empresário a controlar com mais rigor as receitas ou a avaliar uma mudança de enquadramento. Com a ampliação prevista, haverá mais espaço para expansão dentro do MEI, embora a aplicação dependa da transformação do projeto em lei.
O novo teto também pode interessar a trabalhadores autônomos, comerciantes e prestadores de serviços que permanecem próximos do limite anual. Para quem pretende abrir uma empresa, entretanto, a proposta ainda não altera imediatamente as exigências atuais: a referência continua sendo o limite de R$ 81 mil até que uma eventual sanção e seus respectivos prazos produzam efeitos.
Proposta prevê até dois empregados
O PLP 186/2026 também prevê que o Microempreendedor Individual possa contratar até dois empregados. A medida amplia a capacidade operacional de negócios que precisam de apoio permanente, mas ainda não têm estrutura para deixar o regime simplificado.
Esse ponto pode afetar especialmente empreendimentos que dependem de atendimento, produção ou execução de serviços e que atualmente enfrentam dificuldades para crescer por falta de mão de obra. O texto aprovado, contudo, ainda precisa ser sancionado para que a autorização produza efeitos. Até lá, continuam valendo as regras vigentes para contratação por MEIs.
Perdão de dívidas federais depende da sanção
Entre as medidas de maior impacto está a previsão de perdão de dívidas fiscais acumuladas com o governo federal. A proposta integra o programa Prospera MEI e inclui um tratamento específico para débitos federais de microempreendedores individuais.
A informação oficial divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo confirma a previsão do perdão, mas os dados disponíveis na pauta não detalham critérios individuais, limites, procedimentos ou quais débitos seriam abrangidos. Por isso, não é possível afirmar que toda dívida de qualquer MEI será automaticamente eliminada. A efetividade da medida dependerá da sanção presidencial e da regulamentação aplicável.
Compras públicas e desburocratização
O projeto também amplia a participação dos pequenos negócios em compras públicas e prevê medidas de desburocratização. A intenção é facilitar o acesso de MEIs a oportunidades de fornecimento para órgãos públicos, além de diminuir obstáculos administrativos que dificultam a formalização e a operação de empresas de menor porte.
A proposta pode abrir novas possibilidades para empreendedores que já fornecem produtos ou serviços localmente, mas a pauta não informa percentuais, modalidades de contratação ou procedimentos específicos. Esses detalhes deverão ser observados na versão final da lei e em eventuais normas complementares.
O tema se insere em um cenário de atenção ao desempenho da economia brasileira. Em outro conteúdo consultado para o acompanhamento do noticiário do período, a Agência Brasil informou sobre a previsão do Fundo Monetário Internacional para o crescimento do PIB do país em 2026. Para os pequenos empreendedores, porém, o efeito mais imediato do PLP 186/2026 estará condicionado à decisão presidencial.
O que falta para as mudanças entrarem em vigor
Mesmo aprovado pelas duas Casas do Congresso, o projeto ainda não é uma lei vigente. O texto segue para sanção presidencial, etapa em que poderá ser aprovado integralmente ou receber vetos. Somente depois desse processo será possível confirmar quais medidas serão efetivamente aplicadas e a partir de quais datas.
Até a sanção, os atuais e futuros MEIs devem considerar as regras em vigor, especialmente o teto anual de R$ 81 mil e as normas atuais de contratação. Caso o projeto seja convertido em lei sem alterações que modifiquem o cronograma, o limite passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028.