O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 13 de outubro de 2026, uma proposta com medidas voltadas a trabalhadores por conta própria e microempreendedores individuais (MEIs). O pacote prevê mudanças na forma de lidar com dívidas tributárias e bancárias, além da atualização do limite anual de faturamento e da simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária.
As medidas foram apresentadas pelo Ministério da Fazenda como uma iniciativa para reduzir o peso das dívidas sobre pequenos negócios, facilitar o acesso a recursos para investimento e permitir que empreendedores ampliem suas atividades sem deixar imediatamente o regime do MEI ao ultrapassar o teto atualmente vigente. A publicação oficial foi atualizada em 14 de outubro.
É importante destacar que o anúncio ainda corresponde a uma proposta em tramitação. Portanto, nenhum dos pontos apresentados deve ser tratado como regra já válida. O texto precisará ser analisado pelo Congresso Nacional e pode sofrer alterações durante o processo legislativo antes de eventual aprovação.
O que está previsto para os MEIs
Entre as medidas anunciadas está a possibilidade de perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta também prevê a inclusão de débitos bancários em uma operação de renegociação, ampliando o alcance da iniciativa para compromissos que não estejam restritos à esfera tributária.
Outro eixo do pacote é a atualização do limite anual de faturamento do MEI. O governo não apresentou, nas informações divulgadas para o anúncio, o novo valor que seria aplicado. Por isso, o empreendedor não deve considerar qualquer mudança no teto atual até que o Congresso delibere sobre a proposta e que as regras sejam oficialmente definidas.
O texto encaminhado também trata da simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária. A intenção anunciada é reduzir a complexidade enfrentada pelos pequenos negócios diante das mudanças no sistema de tributos, embora os detalhes operacionais ainda dependam da tramitação e da regulamentação das medidas.
Quem pode ser afetado
Segundo o Ministério da Fazenda, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados. Desse total, 7,8 milhões são mulheres. Os números ajudam a dimensionar o público potencialmente alcançado por uma mudança nas regras de regularização de dívidas, faturamento e obrigações fiscais.
Na prática, a proposta interessa a empreendedores que acumulam débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, possuem compromissos bancários ou estão próximos de superar o limite de faturamento do regime. Também pode ser relevante para trabalhadores por conta própria que avaliam formalizar ou expandir suas atividades, embora a aplicação concreta dependa do texto final aprovado.
O eventual perdão de dívidas tributárias poderia reduzir o passivo de negócios em situação de inadimplência. Já a renegociação de débitos bancários teria como objetivo facilitar a reorganização financeira e abrir espaço para investimentos. No entanto, a pauta divulgada não informa critérios de elegibilidade, prazos, descontos parciais ou condições de pagamento.
Proposta ainda depende do Congresso
O envio ao Congresso não significa que as novas regras estejam automaticamente autorizadas. Até a conclusão da tramitação, permanecem válidos os procedimentos e limites atualmente aplicáveis ao MEI. Empreendedores devem evitar decisões baseadas apenas na expectativa de aprovação, como deixar de pagar obrigações ou alterar o planejamento financeiro.
A análise legislativa será necessária para definir o conteúdo definitivo das medidas. O Congresso poderá avaliar o alcance do perdão tributário, as condições para incluir dívidas bancárias na renegociação, o valor do novo limite de faturamento e a forma de simplificação das obrigações ligadas à Reforma Tributária.
Enquanto não houver aprovação e regulamentação, a orientação prática é acompanhar os canais oficiais e manter a regularidade possível das obrigações existentes. A proposta representa uma perspectiva de mudança para milhões de pequenos empreendedores, mas seus efeitos concretos só poderão ser conhecidos depois da definição das regras e da eventual entrada em vigor.