Resolução BCB 518 obriga instituições a encerrar contas com uso irregular e a documentar critérios, e a ID CTVM explica o efeito sobre estruturas de mercado
Desde dezembro de 2025, as instituições que mantêm contas de pagamento precisam encerrar aquelas usadas para prestar serviços financeiros a terceiros sem autorização, regra que a ID CTVM acompanha por operar contas de pagamento integradas à administração, à custódia e à liquidação de fundos e emissões. Na avaliação da ID CTVM, a Resolução BCB 518 reforça um princípio simples, mas nem sempre observado no mercado: a conta de pagamento existe para movimentar recursos do próprio titular. A norma alterou a Resolução BCB 96, de 2021, que disciplina a abertura, a manutenção e o encerramento dessas contas, e entrou em vigor em 1º de dezembro de 2025.
As hipóteses de encerramento
A resolução estabelece duas situações em que a instituição deve encerrar a conta. A primeira envolve irregularidades graves nas informações prestadas pelo titular, incluindo situações cadastrais junto à Receita Federal que comprometem a identificação de pessoas físicas e jurídicas.
A segunda trata do uso da conta para prestar serviços financeiros ou de pagamento sem previsão legal ou sem aderência às regras do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. A norma dá um exemplo, sem esgotar as possibilidades: contas usadas para pagar, receber ou compensar obrigações em nome de terceiros, de forma que essas obrigações fiquem ocultas ou que os verdadeiros envolvidos não possam ser identificados.
É o caso típico da chamada conta-bolsão, em que uma empresa não autorizada concentra em uma única conta os recursos de vários clientes e passa, na prática, a atuar como se fosse uma instituição financeira, sem estar sujeita às regras que valem para elas.
Critérios próprios, documentados
A resolução não impõe uma lista fechada de indicadores. Cada instituição deve adotar critérios próprios para identificar o uso irregular, podendo recorrer a bases de dados públicas ou privadas. Esses critérios precisam ser documentados e aprovados pela diretoria.
A documentação dos critérios e de cada encerramento feito com base neles deve ficar à disposição do Banco Central por, no mínimo, dez anos. Na prática, a instituição precisa ser capaz de mostrar, anos depois, por que uma conta foi encerrada e com base em quais informações a decisão foi tomada.
O desenho transfere às instituições a responsabilidade de conhecer o uso que seus clientes fazem das contas, e não apenas os dados apresentados na abertura. Movimentações incompatíveis com o perfil declarado passam a exigir análise e, quando for o caso, providência. Uma empresa que abriu a conta para receber as próprias vendas e passa a concentrar pagamentos de dezenas de outras empresas, por exemplo, apresenta um padrão que a instituição precisa avaliar à luz dos critérios aprovados pela diretoria.
Uso legítimo e uso irregular
Para o mercado de capitais, a distinção é especialmente relevante porque estruturas legítimas também envolvem recursos de mais de uma parte. Contas vinculadas a operações de crédito, que recebem pagamentos de devedores em favor de um fundo, e contas usadas para liquidar aportes, amortizações e distribuições de rendimentos são exemplos de arranjos em que o dinheiro transita com destino definido.
O que separa esses arranjos do uso irregular é a base contratual e a identificação dos beneficiários. Em uma estrutura de fundo, o titular da conta, a finalidade dos recursos, os beneficiários e as regras de movimentação estão definidos em documentos, e cada lançamento pode ser rastreado até sua origem e seu destino. No uso irregular, os terceiros desaparecem atrás de um único titular.
“A conta de pagamento é uma infraestrutura importante para o mercado justamente porque segrega e identifica recursos. A regra do Banco Central protege esse valor. Para quem opera contas ligadas a fundos e emissões, o cuidado é demonstrar, a qualquer momento, de quem é cada recurso, por que ele está ali e para onde vai. Quando essa trilha existe, a conta cumpre sua função. Quando não existe, ela deixa de ser infraestrutura e passa a ser um risco”, afirma Rodrigo Balassiano, diretor da ID CTVM.
Cadastro como primeira linha
A norma se soma a um conjunto de mudanças recentes que elevaram as exigências sobre as instituições que operam contas. Ao longo de 2025, o Banco Central reforçou regras de abertura de contas, ampliou exigências para participantes do Pix e revisou a estrutura de capital mínimo das instituições autorizadas, com parcela específica para serviços que dependem de infraestrutura tecnológica relevante.
Para as instituições, a consequência prática é tratar o cadastro como processo contínuo. A abertura da conta é apenas o começo. Atualizações cadastrais, monitoramento de movimentações e revisão periódica dos critérios passam a fazer parte da rotina, com registros que permitam reconstituir cada decisão.
Para gestoras e emissores que utilizam contas de pagamento em suas estruturas, a recomendação é manter documentadas as finalidades de cada conta e os fluxos previstos, o que facilita a demonstração de regularidade sempre que o prestador ou o regulador solicitar.
Rastreabilidade de ponta a ponta
Com mais de 9 mil contas operacionais e de pagamento ativas, a ID CTVM opera contas integradas nativamente à controladoria e à custódia dos fundos, estrutura em que cada movimentação fica vinculada a um titular identificado, a uma finalidade definida em contrato e a um registro conciliado diariamente.
Sobre a ID CTVM
A ID CTVM é uma instituição especializada em infraestrutura para o mercado de capitais, com serviços de administração fiduciária, custódia, escrituração, controladoria e distribuição de fundos de investimento. Fundada em 2020, a companhia reúne atualmente mais de 550 fundos e mais de R$ 50 bilhões sob administração e custódia, com presença relevante em estruturas como FIDCs, FIPs e FIIs. Combinando tecnologia, governança, conhecimento regulatório e eficiência operacional, a ID oferece suporte a gestores, investidores, empresas e demais participantes do mercado, contribuindo para operações mais seguras, eficientes e transparentes.