O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta terça-feira a lei nº 18.156, que concede aos municípios paulistas a prerrogativa para autorizar ou regulamentar o serviço de transporte de passageiros por aplicativos de moto. A nova legislação marca uma mudança significativa na forma como o setor será controlado no estado, ao descentralizar a responsabilidade e estabelecer critérios específicos para a operação dessas plataformas. O tema, que vinha gerando debates acalorados, ganhou ainda mais relevância diante da resistência da Prefeitura de São Paulo e da reação das empresas do setor.
De acordo com a lei sancionada, cada município que optar pela regulamentação do transporte por aplicativos de moto deverá assegurar que os motociclistas estejam devidamente habilitados, com veículos em condições adequadas e atendendo às normas de segurança. Além disso, será obrigatório que os condutores emitam certidão negativa de antecedentes criminais, reforçando a segurança do serviço oferecido à população. A legislação também prevê a cobrança dos impostos municipais correspondentes, a contratação de seguro contra acidentes pessoais para passageiros e a inscrição dos motociclistas como contribuintes do INSS.
A decisão do governo estadual ocorre em meio à proibição vigente na capital paulista, onde o serviço de mototáxi por aplicativos é proibido por decreto municipal desde 2023. A Prefeitura de São Paulo comemorou a sanção da lei, interpretando-a como um respaldo legal para continuar a vedação do transporte por moto na cidade, principalmente diante do aumento do número de acidentes graves envolvendo motociclistas. Dados oficiais apontam que o número de mortes em acidentes com motos subiu de 403 em 2023 para 483 em 2024, o que tem mobilizado autoridades em busca de medidas para reduzir os índices trágicos.
A Câmara Municipal de São Paulo, por sua vez, vem debatendo o tema e criou uma subcomissão específica para analisar propostas de regulamentação do serviço de transporte por aplicativos de moto. Atualmente, tramitam na Casa três projetos de lei sobre o assunto, com opiniões divergentes entre os parlamentares. Parte dos vereadores defende a proibição completa do serviço, enquanto outros defendem uma regulamentação que viabilize a operação com segurança e controle adequados. A expectativa é que uma proposta consolidada seja levada ao plenário entre o fim de agosto e o início de setembro.
No entanto, a sanção da lei pelo governador provocou reação contrária das empresas associadas à Amobitec, que representam gigantes do setor de mobilidade e tecnologia, como Uber, 99, iFood e Zé Delivery. A associação classificou a legislação como inconstitucional, argumentando que ela viola princípios da Constituição Federal, especialmente no que se refere à livre iniciativa e à competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito e transporte. Além disso, a Amobitec alerta para o impacto negativo da norma na mobilidade, na geração de renda e na segurança jurídica no estado de São Paulo.
A Amobitec também critica a rapidez com que a lei foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, ressaltando que o processo atropelou o debate qualificado e ignorou as discussões que vinham sendo realizadas pela Câmara Municipal de São Paulo. Para a associação, a medida restringe o acesso ao transporte por aplicativos de moto, que já atende a mais de 9 milhões de usuários em cerca de 500 municípios paulistas, sendo 5 milhões somente na Região Metropolitana de São Paulo. A entidade afirma que continuará o diálogo com as autoridades e avalia medidas judiciais para garantir o direito ao trabalho, à mobilidade e à inovação.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, enfatiza que a segurança dos passageiros deve ser a prioridade na discussão sobre o serviço de mototáxi por aplicativos. Segundo ele, o aumento das mortes em acidentes de moto demanda cautela e responsabilidade dos legisladores para preservar vidas. A lei sancionada dá autonomia aos municípios para decidir se autorizam ou não o serviço, o que pode significar um avanço para as cidades que buscam regulamentar a atividade com foco na proteção da população.
O cenário atual revela uma forte disputa entre os interesses econômicos do setor de aplicativos, que defendem a liberdade para operar e expandir, e as preocupações governamentais com a segurança pública e o ordenamento do trânsito. A legislação recém-sancionada coloca o poder nas mãos das prefeituras, o que pode gerar diferentes políticas em municípios distintos, refletindo a diversidade de realidades no estado de São Paulo.
Por fim, o futuro do transporte por aplicativos de moto em São Paulo permanece incerto, com a possibilidade de avanços na regulamentação em algumas cidades e manutenção da proibição em outras. A legislação sancionada representa um marco importante nessa trajetória, mas também destaca a necessidade de diálogo entre governos, empresas e sociedade para encontrar soluções equilibradas que atendam às demandas de mobilidade, segurança e geração de emprego no estado.
Autor: Floria Paeris